Constituição
da República Federativa do Brasil, de 5 de Outubro de 1988;
Constituição
da República de Cabo Verde, de 23 de Novembro de 1999;
Constituição
da República da Guiné-Bissau, de 26 de Fevereiro de 1993 
;
Constituição
da República de Moçambique, de 16 de Novembro de 2004 ;
Lei
Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da
China, 20 de Dezembro de 1999;
Constituição
da República Democrática de São Tomé e Príncipe, de 15 de Dezembro
de 1975;
Constituição
da República Democrática de Timor-Leste, de 22 de Março de 2002;