Constitution Finder (U. Richmond)

International Constitutional Law (U. Berna)

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Direito Interno

Constituição da República Portuguesa, de 2 de Abril de 1976 (Governo);

Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, estabelece a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional (TC);

Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro, regula o Estado de Sítio e de Emergência (CNPCE);

Lei n.º 9/91, de 9 de Abril, regula o Estatuto do Provedor de Justiça (Provedoria de Justiça);

Legislação (AR)

Constituição - Versões (CNE)

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