Direito Comunitário
Versões
compiladas dos Tratados Institutivos da Comunidade e da União Europeias (na redacção resultante do Tratado
de Nice) (CE);
Regulamento
n.º 17,
do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro
Regulamento de execução dos artigos 85.º e 86.º do Tratado
(CE);
Regulamento
n.º 26, do Conselho, de 4 de Abril de 1962, relativo à aplicação
de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de
produtos agrícolas (CE);
Regulamento
n.º 19/65/CEE, do Conselho, de 2 de Março de 1965, relativo à aplicação
do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado a certas categorias de acordos e práticas
concertadas (CE);
Regulamento
(CEE) n.º 2821/71, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1971, relativo
à aplicação
do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado a certas categorias de acordos,
decisões e práticas concertadas (CE);
Regulamento
(CEE) n.º 4064/89, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo
ao
controlo das operações de concentração de empresas (CE);
Regulamento
(CE) n.º 2790/1999, da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativo
à aplicação
do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado CE a determinadas categorias de
acordos verticais e práticas concertadas (CE);
Regulamento
(CE) n.º 2659/2000, da Comissão, de 29 de Novembro de 2000, relativo
à aplicação
do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado a certas categorias de acordos de
investigação e de desenvolvimento (CE);
Regulamento
(CE) n.º 1400/2002, da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à
aplicação
do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado a certas categorias de acordos
verticais e práticas concertadas no sector automóvel (CE);
Regulamento
(CE) n.° 1/2003, do
Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução
das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° e 82.° do
Tratado (CE);
Regulamento
(CE) nº 139/2004, do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao
controlo das concentrações entre empresas (CE);
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