Decreto-Lei n.º 23 721, de 29 de Março de 1934, aprova para ratificação a Convenção Internacional assinada em Genebra em 7 de Junho de 1930 contendo a Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças e a Convenção Internacional assinada em Genebra em 19 de Março de 1931 contendo a Lei Uniforme relativa ao Cheque;

.

Direito Comunitário

Directiva 85/577/CEE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais (CE);

Directiva 93/13/CEE, do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (CE);

Directiva 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância (CE);

Directiva 98/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores (CE);

Directiva 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (CE);

Directiva 1999/93/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro, relativa às assinaturas electrónicas (CE);

Directiva 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais (CE);

.

Direito Interno

Carta de Lei de 28 de Junho de 1888, aprova o Código Comercial, regula os contratos especiais de comércio: disposições gerais (Art.ºs 96.º-103.º), mandato mercantil (Art.ºs 231.º-262.º e 266.º-277.º), conta corrente (Art.ºs 344.º-350.º), operações de banco (Art.º 362.º-364.º), transporte (Art.ºs 366.º-393.º), empréstimo comercial (Art.ºs 394.º-396.º), penhor mercantil (Art.ºs 397.º-402.º), depósito mercantil (Art.ºs 403.º-424.º), seguros (Art.ºs 425.º-462.º), compra e venda comercial (Art.ºs 463.º-476.º), reporte (Art.ºs 477.º-479.º), escambo mercantil (Art.ºs 480.º) e aluguer mercantil (Art.ºs 481.º-482.º) (LEX-IUS);

Decreto n.º 206, de 7 de Novembro de 1913, aprova o Regulamento dos armazéns gerais agrícolas;

Decreto n.º 783, de 21 de Agosto de 1914, aprova o Regulamento dos armazéns gerais industriais;

Decreto n.º 19 490, de 21 de Março de 1931, estabelece o regime do extracto de factura;

Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, aprova o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais (PGR/Lisboa);

Decreto-Lei n. º 238/86, de 19 de Agosto, determina que as informações sobre a natureza, características e garantias dos bens ou serviços oferecidos ao público no mercado nacional devam ser prestados em língua portuguesa (DRE) ;

Decreto-Lei n.° 138/90, de 26 de Abril, obriga que os bens destinados à venda a retalho exibam o respectivo preço de venda ao consumidor (DRE) ;

Portaria n.º 1150/94, de 27 de Dezembro, aprova o regime especial de preços no serviço de pagamento automático (DRE) ;

Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, aprova a Lei de Defesa dos Consumidores (PGR/Lisboa);

Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, regula os documentos electrónicos e as assinaturas digitais, entretanto alterado pelos Decretos-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril, n.º 165/2004, de 6 de Julho, e n.º 88/2009, de 9 de Abril (ANACOM);

Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, transpõe a Directiva  7/CE/1997, do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, como alterado pelo Decreto-Lei n.º 82/2008, de 20 de Maio (ANACOM);

Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Março, transpõe a Directiva n.º 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativa ao regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais (Portolegal);

Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, transpõe a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (IAPMEI);

Portaria n.º 1105/2004 (2ª série), de 16 de Outubro de 2004, fixa a taxa supletiva de juros moratórios relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas (IAPMEI);

Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral;

Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de Março, regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais (PGR/Lisboa)

Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março, estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço (IAPMEI);