Quarta
Directiva [ sobre Sociedades] 78/660/CEE,
do Conselho, de 25 de Julho de 1978, relativa às
contas
anuais de certas formas de sociedades (CE);
Sétima
Directiva [sobre Sociedades] 83/349/CEE,
do Conselho, de 13 de Junho de 1983, relativa às
contas consolidadas (CE);
Oitava
Directiva [sobre Sociedaes] 84/253/CEE,
do Conselho, de 10 de Abril de 1984, relativa à
aprovação
das pessoas encarregadas da fiscalização legal dos documentos contabilísticos
(CE);
Directiva
86/653/CEE, do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986 relativa à
coordenação
do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais
(CE);
Regulamento
(CE) n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de
Julho de 2002, relativo à
aplicação
das normas internacionais de contabilidade (CE);
Regulamento
(CE) n.º 1725/2003, da Comissão, de 21 de Setembro de
2003, que
adopta
certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do
Regulamento (CE) n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho
(CE);
Direito Interno
Carta de Lei de 28
de Junho de 1888, aprova o Código Comercial
(LEX-IUS);
Decreto-Lei
n.° 122/79, de 8 de Maio, regula a
actividade
de venda ambulante, entretanto modificado pelo
Decreto-Lei
n.º 252/93, de 14 de Julho (DRE) 
;
Decreto-Lei n.º
339/85, de 21 de Agosto,
define as actividades
de comércio (comércio por grosso, a retalho e equiparado) e estabelece
as condições básicas de acesso à actividade comercial (comércio por grosso, a retalho e equiparado) e estabelece
as condições básicas de acesso à actividade comercial (DRE) ;
Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho, relativo ao
contrato de agência, como alterado pelo Decreto-Lei n.º
118/93, de 13 de Abril;
Decreto-Lei
n.º 248/86, de 25 de Agosto, cria e regula o estabelecimento
individual de responsabilidade limitada - EIRL;
Decreto-Lei
n.º 403/86, de 3 de Dezembro,
aprova a
nova versão do Código
do Registo Comercial, como alterado pelo Decreto-Lei n.º 410/99, de 15 de
Outubro (APN), e ainda pelo Decreto-Lei n.º 2/2005,
de 4 de Janeiro ;
Decreto-Lei n.º
259/95, de 30 de Setembro, regula a
venda
ambulante por grosso, entretanto alterado pelo
Decreto-Lei n.º
101/98, de 21 de Abril (DRE) ;
Decreto-Lei n.º
48/96, de 15 de Maio, estabelece o regime dos
horários
de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, entretanto alterado
pelo Decreto-Lei n.º 126/96, de 10 de Agosto (DRE) ;
Portaria n.º 153/96,
de 15 de Maio, aprova o regime aplicável às grandes
superfícies comerciais contínuas e aos estabelecimentos situados dentro
dos centros comerciais, desde que atinjam áreas de venda contínua
(DGE) ;
Portaria n.º 154/96, de 15 de Maio, definem
o regime aplicável às
lojas de conveniência
(DGE) ;
Decreto
Lei n.º 129/98, de13 de Maio, estabelece o regime
jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas - RNPC (Portal
Evangélico);
Lei
n.º 12/2004, de 30 de Março, estabelece o regime
de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de
estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre
serviço e a instalação de conjuntos comerciais (IAPMEI);
Lei
n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, aprova o
Novo Regime do Arrendamento Urbano -
NRAU (PortoLegal), o qual regula o arrendamento para
fins não habitacionais (Art.º 1108.º-1113.º do Código Civil);
Decreto-Lei
n.º 76-A/2006, de 29 de Março,
actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas,
adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos
notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e
da liquidação de entidades comerciais (PGR/Lisboa);
Portaria
nº 657-A/2006, de 29 de Junho, aprova o
Regulamento do
Registo Comercial (IAPMEI);
Portaria
n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro, regula
o regime da
promoção electrónica de actos de registo comercial e cria a certidão
permanente (IAPMEI);
Decreto-Lei
nº 42/2008, de 10 de Março, aprova o
regime
jurídico a que fica sujeita a actividade de comércio a retalho exercida
por feirantes (IAPMEI);
Decreto-Lei
n.º 209/2008, de 29 de Outubro, estabelece o
regime de
exercício da actividade industrial - REAI (IAPMEI);
Decreto-Lei n.º
158/2009, de 13 de Julho, aprova o
Sistema de
Normalização Contabilística - SNC (IAPMEI)
Decreto Legislativo Regional n.º
17/99/A, de 29 de Abril, cria um regime
de autorização prévia de licenciamento comercial para a instalação ou
modificação de grandes superfícies comerciais na Região Autónoma
dos Açores (DSC/RAA) 
;
Decreto
Legislativo Regional n.º 1/2006/M, de 3 de Janeiro, estabelece
o regime de
autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação dos
estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre
serviço e a instalação dos conjuntos comerciais
(IAPMEI);
Leis
Comerciais e da Empresa (DGPJ);