Direito Comunitário

Regulamento (CE) n.º 1346/2000, do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (CE);

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Direito Interno

Decreto-Lei n.º 79/98, de 2 de Abril, cria as sociedades de gestores judiciais e as sociedades de liquidatários judiciais (NetJUS);

Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de Outubro, institui o procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas em situação de insolvência ou em situação económica difícil (IAPMEI), alterado pelo Decreto-Lei n.º 201/2004, de 18 de Agosto (PortoLegal);

Decreto-Lei n.º 117/2000, de 4 de Julho, permite que as pessoas singulares e colectivas do sector das pescas em situação económica difícil possam renegociar as dívidas contraídas junto de instituições de crédito (IFADAP);

Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março,  aprova o novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, como modificado pelo Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto (PortoLegal);

Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho, estabelece o Estatuto do Administrador da Insolvência (IAPMEI) e Idem (CS);