Normas das Nações Unidas para os Negócios Electrónicos, em Inglês (UNeTradeS.Net);

Lei Modelo da CNUDCI/UNCITRAL sobre o Comércio Electrónico, com o Guia para a sua Incorporação no Direito Interno, de 16 de Dezembro de 1996 (Ministério das Relações Exteriores - Brasil)

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Directiva 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância (CE);

Directiva 1999/93/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro, relativa às assinaturas electrónicas (CE);

Directiva 2000/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial (CE);

Directiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno (Directiva sobre o comércio electrónico) (CE);

Directiva 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores (CE);

Recomendação da Comissão, de 8 de Dezembro de 1987, relativa a um código europeu de boa conduta em matéria de pagamento electrónico (relações entre instituições financeiras, comerciantes-prestadores de serviços e consumidores) (CE);

Recomendação da Comissão, de 19 de Outubro de 1994, relativa aos aspectos jurídicos da transferência electrónica de dados (CE);

Recomendação da Comissão, de 30 de Julho de 1997, relativa às transacções realizadas através de um instrumento de pagamento electrónico e, nomeadamente, às relações entre o emitente e o detentor (CE);

Resolução do Conselho, de 19 de Janeiro de 1999, sobre os aspectos relativos ao consumidor na sociedade da informação (CE);

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Direito Interno

Portaria n.º 1150/94, de 27 de Dezembro, aprova o regime especial de preços no serviço de pagamento automático (IC);

Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, aprova a Lei de Defesa do Consumidores, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril (PortoLegal);

Lei n.º 6/99, de 27 de Janeiro, regula a publicidade domiciliária por telefone e por telecópia (IC);

Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, sobre os documentos electrónicos e as assinaturas digitais (PJ), alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril (ANACOM);

Decreto-Lei n.º 375/99, de 18 de Setembro, sobre as facturas electrónicas (ANACOM);

Decreto-Lei n.º 234/2000, de 25 de Setembro, cria o Conselho de Credenciação para as assinaturas digitais (ANACOM);

Decreto Regulamentar n.º 16/2000, de 2 de Outubro, regulamenta as facturas electrónicas para fins fiscais (ANACOM);

Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, transpõe para a ordem jurídica interna da Directiva 7/CE/1997, do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância (M. Reis & Ass.);

Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno (ANACOM) & Idem ;

Decreto Regulamentar n.º 25/2004, de 15 de Julho, aprova as regras técnicas e de segurança exigíveis às entidades certificadoras que emitem certificados qualificados, regulamentando ainda alguns aspectos específicos relacionados com a credenciação das entidades certificadoras (PortoLegal);

Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio, estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores (IAPMEI);

Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/98, de 1 de Setembro, aprova a Iniciativa Nacional para o Comércio Electrónico (PJ);

Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/99, de 25 de Agosto, aprova o Documento Orientador da Iniciativa Nacional para o Comércio Electrónico (PJ);