Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa, de 8 de Maio de 2004 (ISDCC/UCP);

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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto, aprova o texto revisto da Constituição da República Portuguesa, de 1976 (Governo);

Decreto-Lei n.º 47 344, de 26 de Novembro de 1966, aprova o Código Civil, actualizado até à Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro (PGD/Lisboa);

Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro, aprova o regime do condomínio (APDT);

Lei n.º 6/2001, de 11 de Maio, adopta medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum (PortugalGay.pt);

Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, adopta medidas de protecção das uniões de facto (PortugalGay.pt);