Convenção do Conselho da Europa de 23 de Novembro de 2001, sobre a Cibercriminalidade, em Francês (ConsEur) ainda não aprovada para ratificação;

Recomendação do Conselho de Ministros da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE) de 23 de Setembro de 1980, sobre as Linhas Directrizes Regulamentadoras da Protecção da Vida Privada e dos Fluxos de Dados Pessoais, em Francês (OCDE);

Declaração do Conselho de Ministros da OCDE de 11 de Abril de 1985, sobre os fluxos transfronteiriços de dados, em Francês (OCDE);

Declaração do Conselho de Ministros da OCDE de 19 de Outubro de 1998, sobre a Protecção da Vida Privada nas Redes Mundiais, em Francês (OCDE) ;

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Directiva 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro, relativa à protecção dos dados pessoais e respectiva circulação (CE);

Directiva 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à protecção das bases de dados (CE);

Directiva 97/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa à protecção dos dados pessoais e da privacidade nas telecomunicações (CE);

Directiva 98/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro, relativa à protecção dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional (CE);

Directiva 1999/93/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro, relativa às assinaturas electrónicas (CE);

Regulamento (CE) n.º 733/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Abril de 2002, relativo à implementação do domínio de topo .eu (CE);

Directiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas) (CE);

Recomendação da Comissão, de 19 de Outubro de 1994, relativa aos aspectos jurídicos da transferência electrónica de dados (CE);

Recomendação do Conselho, de 7 de Abril de 1995, relativa a critérios comuns de avaliação da segurança nas tecnologias da informação (CE);

Resolução do Conselho e dos Representantes dos Estados-Membros, de 17 de Fevereiro de 1997, sobre conteúdos lesivos na Internet (CE);

Resolução do Conselho, de 19 de Janeiro de 1999, sobre os aspectos relativos ao consumidor na sociedade da informação (CE);

Decisão n.º 276/1999/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Janeiro de 1999, que adopta um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais (CE);

Resolução do Conselho, de 3 de Outubro de 2000, relativa à organização e à gestão da Internet (CE);

Decisão da Comissão Europeia de 15 de Junho de 2001, nos termos da Directiva 95/46/CE, relativa às cláusulas contratuais-tipo aplicáveis à transferência de dados pessoais para países terceiros (CE);

Decisão da Comissão, de 27 de Dezembro de 2001, relativa a cláusulas contratuais-tipo aplicáveis à transferência de dados pessoais para subcontratantes estabelecidos em países terceiros, nos termos da Directiva 95/46/CE (CE);

Resolução do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, sobre uma abordagem comum e acções específicas no domínio da segurança das redes e da informação (CE);

Resolução do Conselho, de 25 de Março de 2002, relativa ao Plano de Acção 2002 eEuropa sobre a acessibilidade dos sítios web e do seu conteúdo (CE);

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Direito Interno

Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto, sobre a criminalidade informática (CNPD);

Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, sobre a protecção de dados pessoais (CNPD);

Lei n.º 69/98, de 26 de Outubro, sobre o tratamento dos dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das telecomunicações (CNPD);

Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, sobre os documentos electrónicos e as assinaturas digitais (PJ);

Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de Julho, sobre a protecção jurídica das bases de dados (GDA);

Portaria n.º 1370/2000, de 12 de Setembro, define as características do contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil a que se refere a alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital (ANACOM);

Decreto-Lei n.º 234/2000, de 25 de Setembro, cria o Conselho de Credenciação para as assinaturas digitais (ANACOM);

Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/97, de 5 de Maio, regula provisoriamente a matéria dos nomes de domínios da Internet para Portugal;

Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/99,  de 25 de Agosto, determina a disponiblidade na Internet de informação detida pela Administração Pública (ANACOM);

Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2000, de 22 de Agosto, aprova a Iniciativa Internet (ANACOM); revogada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2003, de 12 de Agosto

Resolução de Conselho de Ministros n.º 22/2002, de 31 de Janeiro, determina a referenciação dos sítios da Internet do Estado e a publicação de publicidade do Estado em sítios da Internet operados por terceiros (ANACOM;

Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2003, de 12 de Agosto, aprova o Plano de Acção para a Sociedade da Informação (ANACOM);

Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2003, de 12 de Agosto, aprova a Iniciativa Nacional para a Banda Larga (ANACOM);