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 Carta de Lei de 28
de Junho de 1888, aprova o Código Comercial, regula as
operações de banco (Art.ºs 362.º-365.º), os depósitos
bancários (Art.ºs 405.º-407.º) e o contrato
de reporte
(Art.ºs 477.º-480.º);
Decreto-Lei
n.º 344/77, 19 de Agosto de 1977, cria o Instituto
Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas -
IFADAP (IFADAP);
Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de Setembro, estabelece o regime
jurídico do crédito
ao consumo (ASJP);
Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, estabelece o regime
jurídico do cheque sem
provisão, como alterado pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de
Novembro (PortoLegal);
Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro,
aprova o
Regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras,
actualizado até 28 de Dezembro de 2007 (DGPJ);
Decreto Lei n.º 220/94, de
23 de Agosto, estabelece o regime aplicável à informação
que as instituições de crédito devem prestar aos seus clientes em matéria
de taxas de juro e outros custos das operações de crédito (IC);
Decreto-Lei
n.º 72/95, de 15 de Abril, aprova o regime jurídico das sociedades
de locação financeira (LOCAPOR);
Decreto-Lei n.º
149/95, de 24 de Junho, regula o contrato
de locação financeira, alterado pelo Decreto-Lei n.º 265/97,
de 2 de Outubro (LOCAPOR);
Decreto-Lei
n.º 271/95, de 18 de Julho, aprova o regime jurídico das sociedades
de factoring e o contrato de factoring (BCPFactoring); 
Decreto-Lei
n.º 349/98, de 11 de Novembro, regula a concessão de crédito
à habitação própria (APN);
Decreto-Lei n.º
365/99, de 17 de Setembro, regula o acesso,
o exercício e a fiscalização da actividade de prestamista (DGCC);
Decreto-Lei
n.º 27/2001, de 2 de Março, regula as contas
poupança-habitação (ITN);
Decreto-Lei n.º
95/2006, de 29 de Maio, estabelece
o regime
jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços
financeiros celebrados com consumidores (IAPMEI);
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