Direito Internacional
Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994), incluindo o Anexo 1 C Acordo sobre os Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (Acordo TRIPS) ao Acordo de Marraquexe, de 15 de Abril de 1994, em Francês (OMC);

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Direito Comunitário

Regulamento (CEE) n.º 2081/92, do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (CE);

Regulamento (CEE) n.º 2082/92, do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (CE);

Regulamento (CE) n.º 1418/96, da Comissão de 22 de Julho de 1996, estabelece as regras relativas à utilização de um símbolo gráfico para os produtos agrícolas de qualidade específicos das regiões ultraperiféricas (CE);

Decisão da Comissão de 3 de Fevereiro de 1999, aprova as condições de utilização do símbolo gráfico dos produtos agrícolas de qualidade específicos da Região da Madeira (CE)

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Direito Interno
Despacho Normativo n.º 47/97, de 30 de Junho de 1997, relativo à protecção de indicações geográficas e de denominações de origem de produtos agrícolas e de géneros alimentícios, certificados de especificidade e regulamentação do modo de produção biológico;

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2000, de 26 de Julho, intensifica as medidas de preservação, valorização e divulgação da gastronomia nacional enquanto valor integrante do património cultural português (PJ);

Portaria n.º 1450/2001, de 22 de Dezembro, reconhece a designação 'Palhete de Ourém'  para vinhos tintos produzidos em Ourém;

Portaria n.º 312/2002, de 22 de Março, cria uma base de dados designada 'Gastronomia, património cultural' (MADRP);

Decreto-Lei n.º 191/2002, de 13 de Setembro, proíbe a elaboração de vinhos licorosos na Região Demarcada do Douro, com excepção dos vinhos licorosos de qualidade produzidos em região determinada com denominação de origem 'Porto' e 'Douro' (MADRP);

Direito Regional
Despacho Normativo n.º 5/2002, regula a Comissão Técnica de Certificação de Produtos Agrícolas e Géneros Alimentícios da Região Autónoma da Madeira - CTC - RAM (JORAM);