Regimes Comuns / Património Gastronómico  / Restauração e Bebidas

Direito Internacional

Acto Constitutivo da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, de 1945, em Francês (FAO);

Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994), incluindo o Anexo 1 A Acordo sobre a Aplicação das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias e o Anexo 1 C Acordo sobre os Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (Acordo TRIPS) ao Acordo de Marraquexe, de 15 de Abril de 1994,  e a Resolução da Assembleia da República n.º 75-B/94, de 27 de Dezembro, que o aprova para ratificação pela República Portuguesa (CEEA);

repertórios

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Direito Comunitário

Regulamento (CEE) n.º 2092/91, do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (CE);

Directiva 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (CE);

Regulamento (CE) n.º 50/2000, da Comissão, de 10 de Janeiro de 2000, relativo à rotulagem dos géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contêm aditivos e aromas geneticamente modificados ou produzidos a partir de organismos geneticamente modificados (CE);

Regulamento (CE) n.° 178/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios;

repertórios

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Direito Interno

Decreto-Lei n.º 192/89, de 8 de Junho, estabelece princípios gerais dos critérios de pureza específicos nos géneros alimentícios (DIRAMB);

Decreto-Lei n.º 84/90, de 16 de Março, regula o aproveitamento das águas de nascente (INETI);

Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de Março, regula o aproveitamento de águas minerais naturais (INETI);

Decreto Regulamentar n.º 61/91, de 27 de Novembro, aprova o Regulamento do Exercício da Actividade da Indústria Transformadora da Pesca, em Terra -RAIP (DIRAMB);

Portaria n.° 971/94, de 29 de Outubro, aprova o Regulamento das Condições Sanitárias da Produção de Carnes Frescas e sua Colocação no Mercado, como alterada pela Portaria 252/96, de 10 de Julho (DIRAMB);

Portaria n.º 553/95, de 8 de Junho, aprova o Regulamento das Normas Sanitárias Aplicáveis à Produção e Colocação no Mercado dos Produtos da Pesca (DIRAMB);

Portaria n.° 759/96, de 26 de Dezembro, fixar as condições de utilização de corantes nos géneros alimentícios (DIRAMB);

Despacho Normativo n.º 47/97, de 30 de Junho de 1997, relativo à protecção de indicações geográficas e de denominações de origem de produtos agrícolas e de géneros alimentícios, certificados de especificidade e regulamentação do modo de produção biológico (DRE);

Portaria n.º 922/97, de 11 de Setembro, fixa os critérios de pureza específicos a que devem obedecer os edulcorantes (DIRAMB);

Decreto-Lei n.º 342/98, de 5 de Novembro, estabelece as condições sanitárias aplicáveis à produção e à colocação no mercado de produtos à base de carne e de produtos de origem animal (DIRAMB);

Decreto-Lei n.º 38/2000, de 14 de Março, reformula os critérios de pureza para as substâncias emulsionantes, estabilizantes, espessantes e gelificantes que podem ser utilizadas em géneros destinados à alimentação humana (DIRAMB);

Decreto-Lei n.º 323-F/2000, de 20 de Dezembro, estabelece os princípios e as regras gerais a que deve obedecer a rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (MPF);

Portaria n.º 61/2001, de 30 de Janeiro, aprova o Regulamento de Controlo e Certificação dos Géneros Alimentícios Derivados de Produtos Agrícolas obtidos através da Prática da Protecção Integrada (MPF);

Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, regula a qualidade da água destinada ao consumo humano (DIRAMB);

Decreto-Lei n.º 134/2002, de 14 de Maio, estabelece o sistema de rastreabilidade e de controlo das exigências de informação ao consumidor a que está sujeita a venda a retalho dos produtos da pesca e da aquicultura (MPF), alterado pelo Decreto-Lei n.º 243/2003, de 7 de Outubro (IAPMEI);

Decreto-Lei n.º 213/2004, de 23 de Agosto, estabelece o regime das infracções em matéria vitivinícola (DGPJ);

Decreto-Lei n.º 237/2005, de 30 de Dezembro, cria e regula a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica - ASAE (MADRP);

repertórios

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Direito Económico

Direito Comercial

Direito Agrário e Direito Rural