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 Regulamento
para execução do Decreto n.º 8 de 1 de Dezembro de 1892, de 19 de
Dezembro de 1892, sobre serviços
hidráulicos (DIRAMB);
Decreto
n.º 5787-IIII, de 18 de Maio de 1919, aprova a Lei
das Águas (DIRAMB);
Decreto-Lei
n.º 30 448, de 18 de Maio de 1940, condiciona a abertura
e exploração de poços e furos de captação de águas subterrâneas na
zona de influência do Aqueduto do Tejo (DIRAMB);
Decreto-Lei
n.º 3 3236, de 16 de Novembro de 1943, determina que os aproveitamentos,
para usos industriais, de águas públicas, de potência superior a 20 c.
v., e os que se destinem a irrigação de prédios não marginais das
correntes fiquem sujeitos ao regime de concessões (DIRAMB);
Portaria
n.º 11 338, de 8 de Maio de 1946, aprova o Regulamento
Geral de Canalizações de Esgoto (DIRAMB);
Lei
n.º 2 103, de 22 de Março de 1960, promove o abastecimento
de água às populações rurais do continente (DIRAMB);
Decreto-Lei n.º 47 344,
de 26 de Novembro de 1966, aprova o Código
Civil, regula a propriedade das águas (Art.ºs
1385.º-1402.º) e as servidões legais de águas (Art.ºs
1557.º-1563.º);
Decreto-Lei
n.º 468/71, de 5 de Novembro, estabelece o regime
dos terrenos do domínio público hídrico, como alterado pelo
Decreto-Lei n.º 53/74, de 15 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º
89/87, de 26 de Março (DIRAMB);
Decreto-Lei
n.º 376/77, de 5 de Setembro, sujeita a licenciamento
prévio e a determinadas condições a abertura de poços e furos para
captação e extracção de águas subterrâneas em alguns concelhos dos
distritos de Coimbra, Leiria e Setúbal (DIRAMB);
Portaria
n.º 251/79, de 30 de Maio, estende
a outros concelhos o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 376/77, de
5 de Setembro (DIRAMB);
Lei n.º 11/87,
de 7 de Abril, aprova a Lei
de bases do ambiente (IPAMB);
Decreto-Lei
n.º 70/90, de 2 de Março, define o regime de bens
do domínio público hídrico do Estado (DIRAMB); Decreto-Lei
n.º 84/90, de 16 de Março, regula o
aproveitamento
das águas de nascente (INETI); Decreto-Lei
n.º 86/90, de 16 de Março, regula o
aproveitamento
de águas minerais naturais (INETI); Decreto-Lei
n.º 46/94, de 22 de Fevereiro, estabelece
o regime
jurídico de utilização do domínio hídrico, como alterado pelo
Decreto-Lei n.º 234/98, de 22 de Julho (DIRAMB);
Decreto-Lei
n.º 47/94, de 22 de Fevereiro, estabelece o regime
económico e financiamento da utilização do domínio público hídrico,
como alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/97, de 10 de Maio (DIRAMB);
Decreto-Lei
n.º 207/94, de 6 de Agosto, regula os sistemas
de distribuição de água e de drenagem de águas residuais (DIRAMB);
Decreto-Lei
n.º 319/94, de 24 de Dezembro, regula os sistemas
multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água para
consumo público (DIRAMB);
Decreto-Lei
n.º 152/97, de 19 de Junho, regula a recolha,
tratamento e descarga de águas residuais urbanas no meio aquático (DIRAMB);
Decreto-Lei
n.º 236/98, de 1 de Agosto, aprova a Lei
da Qualidade da Água (DIRAMB);
Decreto-Lei
n.º 382/99, de 22 de Setembro, regula a protecção
de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento
público (DIRAMB)
Decreto-Lei
n.º 243/2001, de 5 de Setembro, regula a qualidade
da água destinada ao consumo humano (DIRAMB);
Despacho conjunto n.º 577/2001, de 29 de Junho, relativos às
indicações
terapêuticas de uma água que se destina a ser utilizada em
estabelecimentos termais (INETI);
Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2002, de 9 de Abril,
define
montantes
para o tarifário a vigorar no âmbito do empreendimento de fins múltiplos
de Alqueva, relativamente ao abastecimento de água para uso agrícola
(MADRP);
Lei
n.º 54/2005, de 15 de Novembro, estabelece a titularidade
dos recursos hídricos (MADRP);
Lei
n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, estabelece o enquadramento
da gestão das águas superficiais (MADRP);
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