Acto Constitutivo da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, de 1945, em Francês (FAO);

Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994), incluindo o Anexo 1 A Acordo Sobre a Agricultura e Acordo sobre a Aplicação das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias e o Anexo 1 C Acordo sobre os Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (Acordo TRIPS) ao Acordo de Marraquexe, de 15 de Abril de 1994,  e a Resolução da Assembleia da República n.º 75-B/94, de 27 de Dezembro, que o aprova para ratificação pela República Portuguesa (CEEA);

Decreto n.º 20/95, de 8 de Junho, aprova para ratificação a Convenção da União Internacional para a Protecção das Variedades Vegetais, em Inglês (UPOV);

Resolução da Assembleia da República n.º 32/97, aprova para ratificação o Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, de 28 de Abril de 1977, em Inglês (OMPI)

Tratados Internacionais depositados junto da FAO, em Inglês (FAO)

FAOLEX (FAO)

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Direito Comunitário

Regulamento (CE) n.º 2100/94, do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (CE);

Regulamento (CE) n.º 3290/94, do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do 'Uruguay Round' (CE);

Directiva n.º 98/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas (CE);

Actos em matéria de Agricultura (CE)

Legislação Comunitária (IFADAP)

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Direito Interno

Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto, aprova o texto revisto da Constituição da República Portuguesa, de 1976 (Governo);

Carta de Lei de 28 de Junho de 1888, aprova o Código Comercial, o qual exclui as actividades agrícolas (Art.ºs 230.º §§ 1 e 2 e 464.º 2.º e 4.º) e regula o contrato de seguro de colheitas (Art.ºs 447.º-449.º);

Lei n.º 2 097, de 6 de Junho de 1959, estabelece as bases do fomento piscícola nas águas interiores do País (DIRAMB);

Decreto n.º 44 623, de 10 de Outubro de 1962, regulamenta as bases do fomento piscícola nas águas interiores do País (DIRAMB);

Decreto-Lei nº 44 720, de 23 de Novembro de 1962, aprova o regime jurídico da colonização interna ;

Decreto-Lei n.º 47 344, de 26 de Novembro de 1966, aprova o Código Civil, regula a parceria pecuária (Art.ºs 1121-1128), o fraccionamento e emparcelamento de prédios rústicos (Art.ºs 1376.º-1382.º), os usufrutos agrários (Art.ºs 1447.º-1448.º, 1453.º-1456.º e 1462.º), a  superfície vegetal (Art.ºs 1524.º e 1528.º-1532.º e 1534.º-1542.º) e as servidões agrárias (Art.ºs 1543.º-1556.º, 1558.º e 1561.º-1575.º);

Decreto-Lei n.º 344/77, 19 de Agosto de 1977, cria o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas - IFADAP (IFADAP);

Decreto-Lei n.º 384/88, de 25 de Outubro, regula o emparcelamento rural , como alterado pelo Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março (DIRAMB);

Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro, regula o arrendamento rural, alterado pelo Decreto-Lei n.º 524/99, de 10 de Dezembro (ARBCAS);

Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho, regula a Reserva Agrícola Nacional - RAN, alterado pelo Decreto-Lei n.° 274/92, de 12 de Dezembro (IDRHa);

Decreto-Lei n.º 213/90, de 28 de Junho, estabelece o regime jurídico do direito do obtentor de variedades vegetais (DRE) ;

Portaria n.º 940/90, de 4 de Outubro, aprova o Regulamento sobre a Protecção das Obtenções Vegetais, modificado pela Portaria n.º 493/2001, de 11 de Maio (IFADAP);

Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro, Lei dos Baldios (DIRAMB);

Decreto-Lei n.º 180/95, de 26 de Julho, regula os métodos de protecção das culturas, em especial a luta química aconselhada e a protecção e produção integradas das culturas (DIRAMB);

Lei n.º 86/95, de 1 de Setembro, Lei de bases do desenvolvimento agrário (DIRAMB);

Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro, aprova a Lei de protecção aos animais (LPDA);

Decreto-Lei n.° 28/96, de 2 de Abril, regula a protecção dos animais no abate e ou occisão (Associação Amigo do Rottweiler);

Decreto-Lei n.º 252/98, de 11 de Agosto, estabelece as modalidades de aplicação do regime de reconhecimento das organizações de produtores e de pré-reconhecimento dos agrupamentos de produtores instituído pelo Regulamento (CE) n.º 2200/96, do Conselho, de 28 de Outubro (DIRAMB);

Decreto-Lei n.º 294/98, de 18 de Setembro, estabelece normas de protecção dos animais em transporte (Associação Amigo do Rottweiler);

Decreto-Lei n.º 383/98, de 27 de Novembro, regula o exercício da pesca marítima e da cultura de espécies marinhas (DIRAMB);

Decreto-Lei n.º 335/99, de 20 de Agosto, estabelece o regime jurídico aplicável às cooperativas agrícolas, alterado pelo Decreto-Lei n.º 23/2001, de 30 de Janeiro (MADRP);

Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de Abril, estabelece as normas mínimas relativas à protecção dos animais nas explorações pecuárias (Associação Amigo do Rottweiler);

Decreto-Lei n.º 137/2001, de 24 de Abril, cria um sistema de seguro pecuário bonificado (MADRP);

Portaria n.º 180/2002, de 28 de Fevereiro, aprova o Regulamento para o Reconhecimento das Organizações de Agricultores em Modo de Produção Biológico e dos Técnicos em Modo de Produção Biológico (MADRP);

Portaria n.º 186/2002, de 4 de Março, actualiza os valores máximos das rendas dos contratos de arrendamento rural (MADRP);

Decreto-Lei n.º 118/2002, de 20 de Abril, estabelece o regime jurídico do registo, conservação, salvaguarda legal e transferência do material vegetal autóctone com interesse para a actividade agrária, agro-florestal e paisagística (MADRP);

Portaria n.º 522/2003, de 2 de Julho, autoriza o arrendamento de campanha no período de 2003 a 2006 (MADRP);

Decreto-Lei n.º 213/2004, de 23 de Agosto, estabelece o regime das infracções em matéria vitivinícola (DGPJ);

Decreto-Lei n.º 202/2005, de 24 de Novembro, estabelece o regime jurídico do licenciamento das explorações de bovinos (IAPMEI);

Legislação (MADRP)

Legislação Relativa aos Aproveitamentos Hidroagrícolas (IDRHa)

Legislação Nacional (IFADAP)

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Turismo no Espaço Rural (IDRHa)

Legislação Industrial