Decreto-Lei n.º 26 702, de 20
de Junho de 1936, aprova para ratificação a
Convenção
para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo
Internacional (Convenção de Varsóvia), de 12 de
Outubro de 1929 (APAT), modificada pelo Protocolo de Haia de
28 de Setembro de 1955, aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei
n.º 36 158, de 17 de Fevereiro 1947, pelos Protocolos de Montreal , de
25 de Setembro de 1975, aprovados para ratificação pelo Decreto n.º
96/98, de
24 de Julho, e pela Convenção de Montreal
de 28 de Maio de 1999, aprovado para ratificação pelo Decreto
n.º 39/2002, de 27 de Novembro (DGC);
Decreto-Lei n.º 36 158, de 17 de Fevereiro 1947, aprova para ratificação a Convenção sobre Aviação
Civil Internacional (Convenção de Chicago), de 7 de Dezembro de
1944 (Ministério das Relações Exteriores - Brasil);
Decreto-Lei
n.º 45 904, de 5 de Setembro de 1964, aprova para ratificação o
Acordo relativo às infracções e a certos outros actos cometidos a bordo
de aeronaves (Acordo de Tóquio), de 14 de Setembro de
1963 (GDDC);
Resolução
da Assembleia da República n.º 66/2000, de 19 de Outubro, aprova
para adesão a Convenção
Relativa à Criação de Uma Agência Espacial Europeia - ESA,
assinada em Paris em 30 de Maio de 1975 (CEEA);
Resolução
da Assembleia da República n.º 35/2001, de 4 de Maio de 2001,
aprova para ratificação a Convenção
Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea 'Eurocontrol'
(CEEA);
Acordos
Multilaterais sobre Transportes Aéreos & Acordos
Bilaterais sobre Transportes Aéreos (GDDC)
Carriage
- Air (Lex Mercatoria)
Sources
of Space Travel Law (STELA)
International
Air Law Documents
&
International Space Law Documents (IASL - McGill
U.)
;
(DRE);