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 Decreto-Lei
n.º 176/96, de 21 de Setembro, regula o preço
fixo do livro, como alterado pelo Decreto-Lei n.º 216/2000, de 2 de
Setembro (IC);
Decreto-Lei
n.º 80/97, 8 de Abril, aprova a Lei
Orgânica da Inspecção-Geral das Actividades Culturais
(MC);
Decreto-Lei
n.º 74/99, de 16 de Março, aprova o Estatuto
do Mecenato Cultural, como modificada pela Lei n.º 160/99, de 14
de Setembro, entretanto alterado pela Lei n.º 26/2004,
de 8 de Julho (PortoLegal);
Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2000,
de 26 de Julho, intensifica as medidas de preservação, valorização e
divulgação da gastronomia nacional enquanto valor integrante do património
cultural português (PJ);
Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de Fevereiro, aprova o estatuto do artesão e da unidade
produtiva artesanal (Artesanato em Rede), entretanto alterado pelo Decreto-Lei n.º
110/2002, de 16 de
Abril;
Lei
n.º 107/2001, de 10 de Setembro, estabelece as bases
da política e do regime de protecção e valorização do património
cultural (DIRAMB);
Portaria
n.º 1193/2003, de 13 de Outubro, regula o processo
de reconhecimento dos artesãos e das unidades produtivas artesanais e
ainda a organização e funcionamento do Registo Nacional do Artesanato
(IAPMEI);
Decreto-Lei
n.º 47/2004, de 3 de Março, define o regime
geral das incorporações da documentação de valor permanente em
arquivos públicos (IAPMEI);
Lei n.º
47/2004, de 19 de Agosto, aprova a Lei Quadro dos Museus
Portugueses  ;
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