Livro Segundo - Dos Contrato Especiais de Comércio

 

Título X - Do Transporte

 

Artigo 366.º

O contrato de transporte por terra, canais ou rios considerar-se-á mercantil quando os condutores tiverem constituído empresa ou companhia regular permanente.

§ 1.º Haver-se-á por constituída empresa, para os efeitos deste artigo, logo que qualquer ou quaisquer pessoas se proponham exercer a indústria de fazer transportar por terra, canais ou rios, pessoas ou animais, alfaias ou mercadorias de outrem.
§ 2.º As companhias de transportes constituir-se-ão pela forma prescrita neste Código para as sociedades comerciais, ou pela que lhes for estabelecida na lei da sua criação.
§ 3.º As empresas e companhias mencionadas neste artigo serão designadas no presente Código pela denominação de transportador.
§ 4.º Os transportes marítimos serão regulados pelas disposições aplicáveis do livro III deste Código.

 

Artigo 367.º

O transportador pode fazer efectuar o transporte directamente por si, seus empregados e instrumentos, ou por empresa, companhia ou pessoas diversas.

§ Único. No caso previsto na parte final deste artigo, o transportador que primitivamente contratou com o expedidor conserva para com este a sua originária qualidade, e assume para com a empresa. companhia ou pessoa com quem depois ajustou o transporte, a de expedidor.

 

Artigo 368.º

O transportador é obrigado a ter e arrumar livros em que lançará, por ordem progressiva de números e datas, a resenha de todos os transportes de que se encarregar, com expressão da sua qualidade, da pessoa que os expedir, do destino que levam, do nome e domicilio do destinatário, do modo de transporte e finalmente da importância do frete.

 

369.º

O transportador deve entregar ao expedidor. que assim o exigir, uma guia de transporte, datada e por ele assinada.

1.º O expedidor deve entregar ao transportador, que assim o exigir, um duplicado da guia de transporte assinado por ele.
2.º A guia de transporte poderá ser à ordem ou ao portador.

 

370.º

A guia de transporte deverá conter o que nos regulamentos especiais do transportador for prescrito e, na falta deles, o seguinte:

1.º Nomes e domicílios do expedidor. do transportador e do destinatário;
2.º Designação da natureza, peso, medida ou número dos objectos a transportar, ou. achando-se estes enfardados ou emalados, da qualidade dos fardos ou malas e do número, sinais ou marcas dos invólucros:
3.º Indicação do lugar em que deve fazer-se a entrega:
4.º Enunciação da importância do frete, com a declaração de se achar ou não satisfeito, bem como de quaisquer verbas de adiantamentos a que o transportador se houver obrigado;
5.º Determinação do prazo dentro do qual deve efectuar-se a entrega; e também, havendo o transporte de fazer-se por caminho de ferro, declaração de o dever ser pela grande ou pequena velocidade:
6.º Fixação da indemnização por que responde o transportador. se a tal respeito tiver havido convenção;
7.º Tudo o mais que se houver ajustado entre o expedidor e o transportador.

 

371.º

O expedidor pode designar-se a si próprio como destinatário.

 

372.º

O expedidor entregará ao transportador as facturas e mais documentos necessários ao despacho das alfândegas e ao pagamento de quaisquer direitos fiscais pela exactidão dos quais ficará em todo o caso responsável.

 

373.º

Todas as questões acerca do transporte se decidirão pela guia de transporte, não sendo contra a mesma admissíveis excepções algumas, salvo de falsidade ou erro involuntário de redacção.

§ Único. Na falta de guia ou na de algumas das condições exigidas no artigo 370.º as questões, acerca do transporte, serão resolvidas pelos usos do comércio e, na falta destes, nos termos gerais de direito.

 

374.º

Se a guia for à ordem ou ao portador. o endosso ou a tradição dela transferirá a propriedade dos objectos transportados.

 

375.º

Quaisquer estipulações particulares, não constantes da guia de transporte, serão de nenhum efeito para com o destinatário e para com aqueles a quem a mesma houver sido transferida nos termos do artigo antecedente.

 

376.º

Se o transportador aceitar sem reserva os objectos a transportar, presumir-se-á não terem vícios aparentes.

 

377.º

O transportador responderá pelos seus empregados, pelas mais pessoas que ocupar no transporte dos objectos e pelos transportadores subsequentes a quem for encarregando do transporte.

§ 1.º Os transportadores subsequentes terão direito de fazer declarar no duplicado da guia de transporte o estado em que se acharem os objectos a transportar, ao tempo em que lhes forem entregues, presumindo-se, na falta de qualquer declaração, que os receberam em bom estado e na conformidade das indicações do duplicado.
§ 2.º Os transportadores subsequentes ficam sub-rogados nos direitos e obrigações do transportador primitivo.

 

378.º

O transportador expedirá os objectos a transportar pela ordem por que os receber, a qual só poderá alterar, se a convenção, natureza ou destino dos objectos a isso o obrigarem, ou quando caso fortuito ou de força maior o impeçam de a observar.

 

379.º

Se o transporte se não puder efectuar ou se achar extraordinariamente demorado por caso fortuito ou de força maior, deve o transportador avisar imediatamente o expedidor, ao qual competirá o direito de resilir o contrato, reembolsando aquele das despesas incursas e restituindo a guia de transporte.

§ Único. Sobrevindo o acidente durante o transporte, o transportador terá direito a mais uma parte da importância do frete, proporcional ao caminho percorrido.

 

380.º

O expedidor pode, salva convenção em contrário, variar a consignação dos objectos em caminho, e o transportador deve cumprir a nova ordem; mas se a execução desta exigir mudança de caminho, ou que se passe além do lugar designado na guia, fixar-se-á a alteração do frete e, não se acordando as partes, o transportador só é obrigado a fazer a entrega no lugar convencionado no primeiro contrato.

§ 1.º Esta obrigação do transportador cessa desde o momento em que tendo chegado os objectos ao seu destino e, sendo o destinatário o portador da guia de transporte, exige a entrega dos objectos.
§ 2.º Se a guia for à ordem ou ao portador, o direito indicado neste artigo compete ao portador dela, que a deve entregar ao transportador, ao qual será permitido, no caso de mudança de destino dos objectos, exigir nova guia.

 

381.º

Havendo pacto expresso acerca do caminho a seguir no transporte, não poderá o transportador variá-lo, sob pena de responder por qualquer dano que aconteça às fazendas, e de pagar além disso qualquer indemnização convencionada.

§ Único. Na falta de convenção pode o transportador seguir o caminho que mais lhe convenha.

 

382.º

O transportador é obrigado a fazer a entrega dos objectos no prazo fixado por convenção ou pelos regulamentos especiais do transportador e, na sua falta, pelos usos comerciais, sob pena de pagar a competente indemnização.

§ 1.º Excedendo a demora o dobro do tempo marcado neste artigo, pagará o transportador, além da indemnização, as perdas e danos resultantes da demora.
§ 2.º O transportador não responderá pela demora no transporte, resultante de caso fortuito, força maior, culpa do expedidor ou destinatário.
§ 3.º A falta de suficientes meios de transporte não releva o transportador da responsabilidade pela demora.

 

383.º

O transportador, desde que receber até que entregar os objectos, responderá pela perda ou deterioração, que venham a sofrer, salvo quando proveniente de caso fortuito, força maior, vício do objecto, culpa do expedidor ou do destinatário.

§ 1.º O transportador pode, com respeito a objectos sujeitos por natureza a diminuição de peso ou medida durante o transporte, limitar a sua responsabilidade a uns tanto por cento ou a uma quota parte por volume.
§ 2.º A limitação ficará sem efeito, provando o expedidor ou o destinatário não ter a diminuição sido causada pela natureza dos objectos, ou não poder esta, nas circunstâncias ocorrentes, ter atingido o limite estabelecido.

 

384.º

As deteriorações acontecidas desde a entrega dos objectos ao transportador serão comprovadas e avaliadas pela convenção e, na sua falta ou insuficiência, nos termos gerais de direito, tomando-se como base o preço corrente no lugar e tempo da entrega; podendo, porém, durante o processo da sua averiguação e avaliação, fazer-se entrega dos objectos a quem pertencerem, com prévia ordem judicial, e com ou sem caução.

§ 1.º Igual base se tomará para o cálculo de indemnização no caso de perda de objectos.
§ 2.º A indemnização no caso de perda de bagagens de passageiros. entregues sem declaração do conteúdo, será fixada segundo as circunstâncias especiais do caso.
§ 3.º Ao expedidor não é admissível prova de que entre os géneros designados se continham outros de maior valor.

 

385.º

O destinatário tem o direito de fazer verificar a expensas suas o estado dos objectos transportados, ainda quando não apresentem sinais exteriores de deterioração.

§ 1.º Não se acordando os interessados sobre o estado dos objectos, proceder-se-á a depósito deles em armazém seguro, e as partes seguirão seu direito conforme a justiça.
§ 2.º A reclamação contra o transportador por deterioração nas fazendas durante o transporte não pode ser deduzida depois do recebimento. tendo havido verificação ou sendo o vício aparente e, fora destes casos, só pode ser deduzida nos oito dias seguintes à mesma entrega.
§ 3.º Ao transportador não pode ser feito abandono das fazendas, ainda que deterioradas, mas responde por perdas e danos para com o expedidor ou destinatário, conforme o caso, pela deterioração ou perda dos objectos transportados.

 

386.º

O transportador é responsável para com o expedidor por tudo quanto resultar de omissão sua no cumprimento das leis fiscais em todo o curso da viagem e na entrada do lugar do destino.

 

387.º

O transportador não tem direito a investigar o título por que o destinatário recebe os objectos transportados, devendo entregá-los imediatamente e sem estorvo, sob pena de responder pelos prejuízos resultantes da demora, logo que lhe apresentem a guia de transporte em termos regulares.

 

388.º

Não se achando o destinatário no domicilio indicado no duplicado da guia, ou recusando receber os objectos, o transportador poderá requerer o depósito judicial deles, à disposição do expedidor ou de quem o representar, sem prejuízo de terceiro.

 

389.º

Expirado o termo em que os objectos transportados deviam ser entregues ao destinatário, fica este com todos os direitos resultantes do contrato de transporte, podendo exigir a entrega dos objectos e da guia de transporte.

 

390.º

O transportador não é obrigado a fazer a entrega dos objectos transportados ao destinário enquanto este não cumprir aquilo a que for obrigado.

§ 1.º No caso de contestação, se o destinatário satisfizer ao transportador o que julgar dever-lhe e depositar o resto da quantia exigida, não poderá este recusar a entrega.
§ 2.º Sendo a guia à ordem ou ao portador, o transportador pode recusar a entrega enquanto lhe não for restituída.
§ 3.º Não convindo ao transportador reter os objectos transportados até que o destinatário cumpra aquilo a que for obrigado, poderá requerer o depósito e a venda de tantos quantos forem necessários para o seu pagamento.
§ 4.º A venda será feita por intermédio de corretor ou judicialmente.

 

391.º

O transportador tem privilégio pelos créditos resultantes do contrato de transporte sobre os objectos transportados.

§ 1.º Este privilégio cessa pela entrega dos objectos ao destinatário.
§ 2.º Sendo muitos os transportadores, o último exercerá o direito de privilégio por todos os outros.

 

392.º

O expedidor tem privilégio pela importância dos objectos transportados sobre os instrumentos principais e acessórios que o condutor empregar no transporte.

 

393.º

Os transportes por caminho de ferro serão regulados pelas regras gerais deste Código e pelas disposições especiais das respectivas concessões ou contratos, sendo porém nulos e sem efeito quaisquer regulamentos das administrações competentes, em que estas excluam ou limitem as obrigações e responsabilidades impostas neste título.