Decreto-Lei n.º 47 344, de 26 de Novembro de 1966, aprova o Código Civil, actualizado até à Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro (PGD/Lisboa);

Lei n.º 6/2001, de 11 de Maio, aprova medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum (PortugalGay.pt);

Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, aprova medidas de protecção das uniões de facto (PortugalGay.pt);

Portaria n.º 1594/2007, de 17 de Dezembro, regulamenta os termos da prestação do serviço no 'Balcão das Heranças' e no balcão 'Divórcio com Partilha' ;

Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho, aprova o Código do Registo Civil (PortoLegal);

Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa, de 8 de Maio de 2004 (ISDCC/UCP);